1. OBJETO E APLICAÇÃO

Estes Termos estabelecem as condições aplicáveis aos serviços de:

• pesquisa de disponibilidade;

• registro de nomes de domínio;

• renovação;

• gestão administrativa;

• configuração de DNS;

• transferência;

• alteração cadastral;

• recuperação;

• acompanhamento de vencimentos;

• demais atividades relacionadas à gestão de nomes de domínio;

prestados ou intermediados pela Clarêncio.

A contratação desses serviços não implica, por si só, contratação de hospedagem, e-mail, desenvolvimento de site, DNS gerenciado ou qualquer outro serviço tecnológico, salvo quando expressamente incluído na proposta ou plano contratado.

2. DOCUMENTOS APLICÁVEIS

Estes Termos complementam:

• os Termos e Condições Gerais da Clarêncio;

• a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

• a Política de Segurança da Informação;

• o Registro de Fornecedores, Suboperadores, Destinatários e Transferências Internacionais;

• a proposta, ordem de serviço ou contrato específico aplicável ao Cliente.

O registro de um domínio também está sujeito às regras do respectivo:

• operador de registro ou registry;

• registrador;

• revendedor;

• autoridade responsável pelo TLD ou ccTLD;

• ICANN, quando aplicável;

• NIC.br e CGI.br, para domínios sob “.br”.

Essas regras externas integram as condições necessárias à manutenção do registro, ainda que sejam alteradas por seus respectivos responsáveis após a contratação.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Nome de domínio: identificação alfanumérica utilizada para localizar recursos na internet, como empresa.com.br.

TLD: domínio de primeiro nível, como .com, .org ou .net.

ccTLD: domínio de primeiro nível associado a um país ou território, como .br, .uk ou .de.

Registry ou operador de registro: organização responsável pela administração técnica de determinado TLD ou ccTLD.

Registrador: empresa ou entidade habilitada a registrar e administrar nomes de domínio perante o respectivo registry.

Titular ou Registrante: pessoa física ou jurídica em nome da qual o domínio é registrado.

DNS: sistema responsável por relacionar nomes de domínio aos respectivos serviços, servidores e endereços utilizados na internet.

DNSSEC: conjunto de mecanismos criptográficos destinados a aumentar a autenticidade e integridade das respostas DNS.

4. PAPEL DA CLARÊNCIO

A Clarêncio atua como prestadora de serviços de registro, intermediação e gestão técnica de nomes de domínio.

Dependendo da extensão contratada, o registro poderá ser realizado:

• diretamente perante a entidade responsável;

• através de registrador parceiro;

• através de conta de revenda ou gestão mantida pela Clarêncio;

• por outro intermediário tecnicamente necessário à operação.

A Clarêncio não controla os sistemas centrais de registro de nomes de domínio e não possui autoridade para substituir, afastar ou contrariar regras impostas por registradores, registries, ICANN, NIC.br ou outras autoridades competentes.

A utilização de uma conta administrativa, conta de revenda ou painel pertencente à Clarêncio para gerenciar um domínio não transfere à Clarêncio os direitos do Cliente sobre aquele registro.

5. TITULARIDADE DO REGISTRO

Sempre que tecnicamente possível e compatível com as regras aplicáveis ao domínio, o Cliente deverá constar como Titular ou Registrante utilizando suas informações verdadeiras e atualizadas.

A Clarêncio poderá figurar como contato técnico, administrativo, provedor de serviços, revendedor ou outro papel necessário à gestão do domínio, sem que isso implique aquisição dos direitos do Cliente sobre o registro.

O registro de um domínio representa um direito de utilização e manutenção do nome durante o respectivo período de registro, sujeito às regras aplicáveis.

O registro não confere, por si só, direito de propriedade intelectual sobre a expressão utilizada, marca, nome empresarial ou qualquer outro sinal distintivo.

6. DISPONIBILIDADE DO NOME

A indicação de que determinado domínio está disponível constitui informação existente no momento da consulta.

A disponibilidade poderá mudar a qualquer momento até que o registro seja efetivamente confirmado pelo respectivo registry ou registrador.

O envio de pedido, aprovação de proposta, emissão de cobrança ou pagamento à Clarêncio não garante a aquisição do domínio enquanto o registro não estiver efetivamente concluído.

A Clarêncio não responde pela perda de oportunidade de registro decorrente de:

• registro realizado por terceiro antes da conclusão da operação;

• indisponibilidade do registry ou registrador;

• falha ou atraso de pagamento;

• exigência adicional do TLD;

• erro ou inconsistência cadastral;

• restrição administrativa;

• disputa;

• reserva ou classificação especial do nome;

• qualquer outra condição externa à Clarêncio.

7. NOMES PREMIUM E CONDIÇÕES ESPECIAIS

Alguns nomes de domínio poderão ser classificados pelo respectivo registry como premium, reservados ou sujeitos a precificação diferenciada.

Nesses casos, o preço de:

• registro;

• renovação;

• transferência;

• restauração;

poderá ser significativamente diferente do valor normalmente praticado para outros nomes dentro do mesmo TLD.

A indicação inicial de disponibilidade não significa que o domínio esteja sujeito ao preço padrão.

Caso a condição especial seja identificada durante o processamento da solicitação, a Clarêncio informará o Cliente antes da conclusão, sempre que tecnicamente possível.

8. RESPONSABILIDADE PELA ESCOLHA DO DOMÍNIO

A escolha do nome solicitado é de responsabilidade do Cliente.

A Clarêncio não realiza, como parte do serviço ordinário de registro, pesquisa jurídica destinada a verificar:

• existência de marcas;

• nomes empresariais;

• direitos autorais;

• nomes civis;

• direitos de personalidade;

• concorrência desleal;

• direitos de terceiros.

O Cliente é responsável por verificar se possui legitimidade para registrar e utilizar o nome pretendido.

A aceitação técnica de um registro pelo registry ou registrador não representa reconhecimento da legitimidade jurídica sobre aquele nome.

9. DADOS CADASTRAIS E REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

O Cliente deverá fornecer informações:

• verdadeiras;

• completas;

• precisas;

• atualizadas;

• pertencentes às pessoas ou organizações efetivamente envolvidas no registro.

Determinados TLDs ou ccTLDs poderão exigir requisitos específicos, como:

• residência;

• nacionalidade;

• presença local;

• CPF ou CNPJ;

• documentação societária;

• identificação pessoal;

• atividade econômica;

• vínculo com determinada categoria;

• validação de e-mail ou telefone;

• comprovação documental;

• outros requisitos de elegibilidade.

O Cliente é responsável por atender e continuar atendendo esses requisitos enquanto mantiver o domínio.

Informações falsas, incompletas, desatualizadas ou não verificáveis poderão resultar em:

• rejeição do registro;

• suspensão;

• bloqueio;

• impossibilidade de renovação;

• transferência;

• cancelamento;

conforme as regras aplicáveis.

10. SOLICITAÇÕES DE VERIFICAÇÃO

Registradores, registries ou autoridades responsáveis poderão solicitar validação das informações associadas ao domínio.

O Cliente deverá colaborar e fornecer os documentos ou confirmações necessárias dentro do prazo informado.

A Clarêncio poderá encaminhar ao Cliente solicitações de validação recebidas de terceiros responsáveis pelo registro.

A ausência de resposta poderá resultar em suspensão ou cancelamento do domínio por determinação do registrador ou registry, sem que isso constitua falha da Clarêncio.

11. PREÇOS E TAXAS

Os preços aplicáveis serão aqueles informados:

• na proposta comercial;

• na contratação;

• no pedido de renovação;

• na tabela comercial vigente;

• ou pelo respectivo fornecedor, quando houver condição específica.

Os custos poderão variar conforme:

• TLD;

• moeda;

• registry;

• registrador;

• câmbio;

• impostos;

• classificação premium;

• prazo de registro;

• renovação;

• restauração;

• transferência;

• serviços adicionais.

O preço de renovação não precisa ser igual ao preço originalmente pago pelo registro.

Alterações praticadas por registries, registradores ou demais fornecedores poderão ser repassadas aos períodos futuros.

12. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

O registro ou renovação somente será realizado após o cumprimento das condições comerciais estabelecidas.

Depois que determinado valor for efetivamente utilizado para registrar, renovar, transferir, restaurar ou contratar serviço junto a terceiros, os valores correspondentes poderão ser não reembolsáveis, na medida permitida pela legislação aplicável.

Isso ocorre porque taxas de registro normalmente são executadas e cobradas imediatamente pelos respectivos fornecedores.

Caso a solicitação não possa ser concluída antes da efetivação do registro ou pagamento ao fornecedor, eventual valor pago será tratado conforme a situação concreta e a legislação aplicável.

13. PRAZO DE REGISTRO

O domínio permanecerá registrado durante o período efetivamente contratado e confirmado pelo respectivo sistema de registro.

O prazo poderá variar conforme o TLD e a modalidade contratada.

A manutenção do serviço de gestão da Clarêncio não prorroga automaticamente o prazo de registro do domínio se a respectiva renovação não tiver sido paga ou processada.

14. RENOVAÇÃO

A responsabilidade pela renovação depende da modalidade contratada.

Quando a Clarêncio realizar a gestão da renovação, poderá encaminhar avisos ou cobranças antes do vencimento.

O Cliente é responsável por:

• manter seus dados de contato atualizados;

• acompanhar comunicações recebidas;

• realizar o pagamento dentro do prazo indicado;

• comunicar antecipadamente eventual intenção de não renovar.

O envio de lembretes pela Clarêncio constitui medida administrativa de conveniência e não transfere integralmente à Clarêncio a responsabilidade pelo acompanhamento da validade do domínio.

O Cliente deverá acompanhar a situação dos nomes de domínio relevantes ao seu negócio.

15. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Determinados domínios ou planos poderão possuir renovação automática.

A existência de renovação automática não garante a conclusão da renovação caso ocorram:

• falha de pagamento;

• cartão recusado;

• saldo insuficiente;

• alteração de preço;

• alteração de política;

• bloqueio cadastral;

• exigência de validação;

• indisponibilidade do fornecedor;

• encerramento do TLD;

• outras condições externas.

O Cliente continuará responsável por verificar se a renovação foi efetivamente concluída.

16. EXPIRAÇÃO

Se o domínio não for renovado dentro do prazo aplicável, ele poderá:

• deixar de resolver no DNS;

• interromper sites;

• interromper e-mails;

• exibir página do registrador;

• ser suspenso;

• entrar em período de recuperação;

• ser colocado à disposição em leilão;

• ser excluído;

• voltar a ficar disponível para registro por terceiros;

conforme as regras do respectivo TLD, registry ou registrador.

A Clarêncio não garante período de carência após o vencimento.

Os procedimentos e prazos variam conforme cada extensão e podem ser alterados pelos respectivos responsáveis.

17. RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO

Alguns domínios expirados poderão ser recuperados mediante procedimento de restauração ou redemption.

A possibilidade de recuperação não é garantida.

Quando disponível, a restauração poderá estar sujeita a:

• prazo específico;

• taxa adicional;

• pagamento da renovação;

• validação cadastral;

• procedimentos do registrador ou registry.

A taxa de restauração poderá ser substancialmente superior ao valor normal de renovação.

A Clarêncio não responde pela impossibilidade de recuperar domínio cujo período de recuperação tenha terminado ou que já tenha sido adquirido por terceiro.

18. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGISTRADOR

O Cliente poderá solicitar a transferência de seu domínio para outro registrador, desde que:

• seja o legítimo Titular ou possua autorização adequada;

• o domínio esteja elegível para transferência;

• sejam cumpridos os requisitos de autenticação;

• não exista bloqueio aplicável;

• não exista disputa ou ordem impeditiva;

• sejam observadas as regras do registry, registrador ou ICANN.

Determinados domínios poderão estar sujeitos a períodos temporários de bloqueio de transferência após:

• registro inicial;

• transferência anterior;

• alteração de titularidade;

• alteração relevante de dados;

• procedimento de segurança.

Esses bloqueios decorrem das políticas aplicáveis e não constituem retenção indevida realizada pela Clarêncio.

Quando tecnicamente necessário, a Clarêncio fornecerá ou auxiliará na obtenção do código de autorização, Auth Code ou mecanismo equivalente, observadas as regras do domínio.

19. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO PARA OUTRO PRESTADOR

O encerramento dos serviços da Clarêncio não implica cancelamento automático de domínio pertencente ao Cliente.

Quando o domínio estiver sob gestão técnica da Clarêncio, serão fornecidos os elementos razoavelmente necessários para que o Cliente possa assumir sua administração ou transferi-la para outro prestador, respeitados:

• procedimentos de segurança;

• confirmação de identidade;

• políticas do registrador;

• restrições de transferência;

• obrigações legais;

• eventuais serviços técnicos adicionais necessários.

A Clarêncio não utilizará domínio pertencente ao Cliente como mecanismo de retenção comercial ou cobrança.

Isso não impede a cobrança de serviços efetivamente realizados, taxas de terceiros ou valores vencidos por outros meios legais ou contratuais.

20. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE

A alteração do Titular ou Registrante constitui operação distinta da simples alteração de contato administrativo ou técnico.

Ela poderá depender de:

• autorização do titular atual;

• aceite do novo titular;

• validação de identidade;

• documentação;

• procedimento específico do registry;

• período de bloqueio;

• outras exigências aplicáveis.

A Clarêncio somente executará alterações de titularidade mediante solicitação de pessoa legitimada e poderá exigir medidas adicionais de verificação antes de proceder à mudança.

21. DNS E NAMESERVERS

Quando contratado, a Clarêncio poderá administrar:

• nameservers;

• zonas DNS;

• registros A;

• AAAA;

• CNAME;

• MX;

• TXT;

• SRV;

• CAA;

• demais registros tecnicamente necessários.

Alterações de DNS poderão depender de propagação e atualização de caches existentes em diferentes redes e provedores.

Por esse motivo, a Clarêncio não garante que alterações de DNS produzam efeitos simultaneamente em toda a internet.

O prazo de propagação não deve ser confundido com indisponibilidade da infraestrutura da Clarêncio.

22. ALTERAÇÕES DE DNS SOLICITADAS PELO CLIENTE

Solicitações de alteração deverão identificar de forma suficiente o registro que deverá ser modificado.

A Clarêncio poderá solicitar confirmação adicional quando a alteração puder afetar:

• site;

• e-mail;

• autenticação;

• segurança;

• certificado;

• serviços financeiros;

• aplicações;

• infraestrutura crítica.

A Clarêncio poderá alertar o Cliente sobre riscos técnicos identificados, mas não será responsável pelos efeitos de configuração expressamente solicitada pelo Cliente após a apresentação desses riscos.

23. DNSSEC

Quando utilizado, o DNSSEC dependerá da compatibilidade entre:

• registry;

• registrador;

• provedor DNS;

• configuração do domínio.

A Clarêncio poderá habilitar, administrar ou remover configurações de DNSSEC conforme a arquitetura contratada e os recursos efetivamente disponíveis.

Migrações de DNS com DNSSEC ativo exigem cuidados específicos.

O Cliente não deverá alterar unilateralmente configurações relacionadas a DNSSEC quando a gestão estiver sob responsabilidade da Clarêncio, pois uma configuração incorreta poderá tornar o domínio inacessível.

24. PROTEÇÃO DE DADOS E DADOS DE REGISTRO

O registro de um domínio exige o tratamento e o compartilhamento de determinados dados com:

• registradores;

• registries;

• provedores;

• autoridades responsáveis;

• ICANN, quando aplicável;

• NIC.br, quando aplicável.

Esses dados poderão incluir informações de identificação e contato do Titular e demais responsáveis pelo domínio.

A extensão das informações publicamente disponibilizadas dependerá das regras, políticas de privacidade e sistemas de consulta do respectivo registro.

A Clarêncio não controla os bancos de dados mantidos diretamente por registries, registradores ou autoridades externas.

O tratamento realizado diretamente pela Clarêncio observará sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

25. PRIVACIDADE DE REGISTRO

Quando o respectivo registrador disponibilizar serviço de proteção ou ocultação de dados de registro, sua utilização dependerá:

• do TLD;

• da legislação;

• das regras aplicáveis;

• do registrador;

• da modalidade contratada.

Nem todos os domínios permitem serviços de privacidade ou proxy.

A indisponibilidade desse recurso não impede, por si só, a realização do registro.

26. DISPUTAS SOBRE DOMÍNIOS

O Cliente reconhece que o registro poderá ser objeto de:

• medida judicial;

• procedimento administrativo;

• política de resolução de conflitos;

• bloqueio;

• transferência;

• cancelamento.

Domínios internacionais poderão estar sujeitos a mecanismos como UDRP, URS ou outros procedimentos previstos pela ICANN ou pelo respectivo registry.

Domínios sob “.br” poderão estar sujeitos aos procedimentos de resolução de conflitos previstos pelo NIC.br, incluindo o SACI-Adm, quando aplicável.

A Clarêncio não atua como julgadora dessas disputas.

Quando receber determinação válida de autoridade, registry ou registrador, poderá ser obrigada a:

• bloquear alterações;

• impedir transferência;

• fornecer informações;

• alterar situação do domínio;

• cumprir transferência;

• cumprir cancelamento.

27. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU CANCELAMENTO

Um domínio poderá ser suspenso, bloqueado, transferido ou cancelado quando isso decorrer de:

• ordem judicial ou administrativa;

• procedimento de resolução de disputa;

• determinação do registry ou registrador;

• informação cadastral falsa ou inválida;

• fraude;

• abuso;

• phishing;

• malware;

• violação das políticas aplicáveis;

• inadimplência relacionada ao próprio registro;

• falha de validação obrigatória;

• risco relevante à estabilidade ou segurança do sistema de nomes de domínio;

• outras situações previstas nas regras aplicáveis.

Quando a medida decorrer de determinação de terceiro responsável pelo sistema de registro, a Clarêncio não poderá garantir sua reversão.

28. ABUSO E USO ILÍCITO

Os domínios gerenciados através da Clarêncio não poderão ser utilizados deliberadamente para:

• phishing;

• distribuição de malware;

• fraude;

• impersonação ilícita;

• spam abusivo;

• violação deliberada de direitos de terceiros;

• atividades ilegais;

• outras práticas capazes de comprometer a segurança ou reputação dos serviços.

Denúncias de abuso poderão ser encaminhadas ao Cliente para manifestação.

Em situações graves ou quando houver determinação de registrador, registry ou autoridade competente, medidas de contenção poderão ser adotadas antes da manifestação do Cliente.

29. DOMÍNIOS “.BR”

Os registros sob “.br” estão sujeitos às normas, procedimentos e sistemas mantidos pelo NIC.br / Registro.br e às regras estabelecidas para essa estrutura.

O Cliente deverá atender aos requisitos cadastrais e de elegibilidade aplicáveis à extensão escolhida.

A Clarêncio poderá atuar como provedor de serviços ou responsável técnico pelo gerenciamento do domínio, quando a estrutura do Registro.br assim permitir.

As decisões relacionadas à:

• disponibilidade;

• registro;

• titularidade;

• liberação;

• transferência;

• elegibilidade;

• suspensão;

• cancelamento;

permanecem sujeitas às regras do NIC.br e não são determinadas unilateralmente pela Clarêncio.

30. OUTROS ccTLDs

Domínios associados a outros países ou territórios poderão possuir requisitos próprios.

Esses requisitos poderão incluir:

• presença local;

• representante local;

• nacionalidade;

• endereço no país;

• documentação específica;

• finalidade determinada;

• restrições de transferência;

• regras próprias de renovação;

• procedimentos próprios de disputa.

Ao solicitar o registro, o Cliente declara atender aos requisitos aplicáveis ou se compromete a fornecer as informações necessárias para viabilizar o registro.

Caso deixe de cumprir requisito obrigatório posteriormente, o domínio poderá ser suspenso ou cancelado pelo respectivo operador.

31. DOMÍNIOS PROMOCIONAIS OU INCLUÍDOS EM OUTROS SERVIÇOS

Quando o domínio for oferecido gratuitamente ou com desconto como parte de outro serviço, a condição promocional será válida somente nos termos informados na respectiva oferta.

Salvo indicação expressa em contrário, gratuidade no registro inicial não significa gratuidade permanente nas renovações futuras.

Caso o Cliente cancele o serviço principal ao qual o benefício estava vinculado, eventual transferência ou manutenção do domínio poderá exigir pagamento dos valores correspondentes.

32. SERVIÇOS ADICIONAIS

Atividades que excedam a gestão ordinária do domínio poderão ser cobradas separadamente.

Isso poderá incluir:

• recuperação extraordinária;

• investigação de incidente;

• reconstrução de zona DNS;

• migração complexa;

• análise de histórico;

• suporte a disputa;

• fornecimento extraordinário de documentação;

• alterações em grande volume;

• configuração especial de DNS;

• intervenção emergencial causada por terceiros;

• consultoria relacionada a arquitetura de domínios.

Quando possível, a Clarêncio informará previamente a existência de custo adicional.

33. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO

O Cliente poderá encerrar a gestão de seus domínios pela Clarêncio conforme as condições contratuais aplicáveis.

Antes do encerramento, deverão ser definidos:

• novo responsável técnico;

• novos nameservers, quando aplicável;

• transferência de registrador, quando desejada;

• contatos administrativos;

• dados necessários à continuidade.

A Clarêncio poderá auxiliar tecnicamente na transição mediante contratação adicional quando a atividade exceder os procedimentos administrativos ordinários.

Após a conclusão da transferência de gestão, a Clarêncio deixa de ser responsável por:

• renovação;

• DNS;

• alterações cadastrais;

• segurança;

• continuidade;

• notificações;

• demais atividades relacionadas ao domínio transferido.

34. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A Clarêncio responderá pelos atos que estiverem efetivamente sob seu controle e dentro do escopo contratado.

A Clarêncio não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• ação ou decisão de registry;

• ação ou decisão de registrador;

• indisponibilidade do sistema de registro;

• política da ICANN;

• regras do NIC.br;

• decisão judicial ou administrativa;

• disputa de propriedade intelectual;

• perda de elegibilidade do Cliente;

• informações falsas ou incorretas fornecidas pelo Cliente;

• ausência de pagamento;

• perda do domínio após expiração não regularizada;

• aquisição do domínio por terceiro após sua liberação;

• configuração realizada pelo Cliente ou terceiro;

• fatos que estejam fora de seu controle razoável.

A eventual responsabilidade da Clarêncio dependerá da existência de nexo causal entre conduta sob sua responsabilidade e o dano comprovadamente ocorrido, observadas as demais condições contratuais aplicáveis.

35. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• alterações legais;

• políticas da ICANN;

• políticas de registradores e registries;

• regras de TLDs ou ccTLDs;

• mudanças do NIC.br;

• evolução tecnológica;

• alterações nos serviços prestados pela Clarêncio.

Alterações exigidas por autoridade, registry, registrador ou política obrigatória poderão produzir efeitos conforme o prazo estabelecido pelo respectivo responsável.

Condições comerciais específicas previamente formalizadas não serão alteradas retroativamente por mera atualização destes Termos.

36. CONTATO

Solicitações relacionadas a registros, renovações, transferências, DNS ou gestão de nomes de domínio deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Clarêncio.

Clarêncio Comunicação, Marketing e Tecnologia Ltda.
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São Bernardo do Campo – SP – Brasil

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E-mail: oi@clarenc.io
Telefone/WhatsApp: (11) 5108-0200